Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Feriado local não correspondente à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Não cabimento. Inexistência de dissenso entre os arestos confrontados. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a comprovação, nos autos, de feriado local deve ser feita no ato da interposição. Além disso, modulou os efeitos da decisão, determinando sua aplicação tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, ocorrida em 18/11/2019. ... (Continua)