Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Operação anullare. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Total de 361 acusados. Ausência de evidente ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote