Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão da execução imediata da condenação do tribunal do Júri. Liminar deferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)