Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)