Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Fundamentação per relationem do acórdão. Ausência de motivação própria. Exclusiva remissão à decisão do Juiz de origem. Inadmissibilidade. Nulidade do acórdão. Agravo regimental não provido.

1 - A fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivar as decisões judiciais. Todavia, não é admissível que as razões de decidir se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões trazidas pela parte. Precedentes. ... (Continua)