Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... (Continua)