Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care em substituição ao tratamento hospitalar. Cláusula de exclusão. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care ) em substituição à internação hospitalar. ... ()
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