Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de dispositivo constitucional somente invocado na petição de embargos de declaração. Inovação recursal caracterizada. «não são os embargos declaratórios mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão, que deva ser suprida.» (STF, RE 97352). «o direito processual Brasileiro não admite embargos declaratórios para pós-questionar temas estranhos ao debate.» (Edcl no RMS 665). Ademais, não cabe a esta corte manifestar-se sobre a alegada ofensa a dispositivo constitucional (CF/88 art. 5º, § 1º), ainda que para fins de prequestionamento. STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ; Edcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ; REsp 1364510). Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)