Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo sido apresentado fundamento concreto, evidenciado na reiteração delitiva do paciente, para a decretação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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