Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso em face de decisão que determinou o arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018). ... (Continua)