Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente técnico de assistência à saúde. Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Tese firmada em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Ausência de situações excepcionalíssimas, no caso, capazes de justificar a não nomeação, pela administração pública. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)