Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ausência de atraso na entrega de imóvel. Repactuação do prazo. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)