Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados (consumado e tentado). Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Inexistência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas.

1 - «Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave (HC 92.256, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)