Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Restituição de valores em decorrência de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel causada pelo comprador. Retenção de até 25% dos valores pagos. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o dispositivo legal apontado como violado possui normatividade suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)