Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença exceção de pré- executividade. Exigibilidade do título. Súmula 283/STF. Ausência de transparência dos cálculos de liquidação. Súmula 283/STF. Impenhorabilidade de verba previdenciária. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada ante a dialeticidade, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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