Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mastectomia masculinizadora. Procedimento não ofertado pela rede credenciada. Pleito de reembolso. Limitação à tabela de referência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Agravo não provido.

1 - Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. Precedentes. ... (Continua)