Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição inominada. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade processual. Tese não submetida à instância a quo. Supressão de instância.
1 - Pedido de reconsideração formulado dentro do quinquídio legal que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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