Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Impetração contra decisão que determinou a comprovação de tentativa de solução da questão em sede administrativa - Cabimento de sua impugnação através da segurança, mercê da impossibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo - Comprovação de prévio pedido na esfera administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Segurança concedida... (Continua)