Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. IPVA. Juízo de conformação com repercussão geral. Apelo especial. Matéria coincidente. Recurso julgado prejudicado.
1 - No tocante à legitimidade da exigência pelo Estado de São Paulo do IPVA sobre os veículos discutidos, a Corte paulista manteve o aresto recorrido, que reconheceu a higidez da exação ancorando-se em entendimento firmado pelo STF no Tema 708/STF. ... ()
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