Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Decisão monocrática. Previsão. Regimento interno. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Contrariedade ao sistema recursal. Manifestação de vontade de recorrer. Desistência. Ausência de defesa. Nulidade. Efetivo prejuízo. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Desprovimento do agravo.

1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)