Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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