Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo e desobediência. Alegada agressão por policiais. Supressão de instância. Insuficiência probatória e desclassificação. Reexame de fatos e provas. Descabimento na via eleita. Motivação idônea para a decretação da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à suposta prática de agressões pelos policiais no momento da prisão em flagrante, porque nenhum dos pedidos agora feitos pela defesa foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... (Continua)