Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0100.6323.2143

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 63, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condomínio. Posse. Usucapião. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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