Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de organização criminosa e peculato. Paciente policial civil. Integraria o núcleo de policiais. Prisão preventiva. Fundamentação. Delitos praticados em razão da função pública. Investigação concluída. Denúncia ofertada. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida com extensão. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)