Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)