Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão por ausência de referência ao parecer ministerial. Atuação do Ministério Público federal como custos legis. Peça com caráter meramente opinativo. Desnecessidade de enfrentamento da tese por esta corte. Vício inexistente. Alegação de suposta contradição ocorrida no acórdão do tribunal de origem. Não cabimento.

1 - Ao STJ, não é imprescindível o pronunciamento a respeito da tese ministerial quando atuando como custos legis. Isto porque a manifestação do Parquet, em tal condição, tem caráter meramente opinativo, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem no voto da temática exposta no parecer (EDcl no HC 229.958, Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012). ... (Continua)