Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento.
1 - Carece de prequestionamento o recurso especial interposto, uma vez que não houve debate prévio sobre o tema nele suscitado, qual seja, o descumprimento do ônus da prova pela acusação. ... ()
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