Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação chorume». Pretensão de posse em cargo de vereador. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional. Incompatibilidade entre o exercício do cargo e as medidas cautelares impostas. Agravo desprovido.

1 - A pretensão isolada de permissão para tomada de posse em cargo de vereador foge do escopo específico e restrito do habeas corpus - e, portanto, do respectivo recurso ordinário constitucional -, qual seja, proteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção. ... (Continua)