Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada após o prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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