Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Temas não devolvidos à apreciação do tribunal estadual. Análise por esta corte que implicaria indevida supressão de instância. Alegada ausência de provas para a condenação, ausência de dolo e necessidade de desclassificação de delito. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Continuidade delitiva. Furto e extorsão. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constatada a ausência de exame de temas suscitados na inicial deste habeas corpus pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação das referidas questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)