Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Valor considerado relevante. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Habitualidade delitiva. Recurso desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias consideraram que o valor da res furtiva era superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O pleito de revisão demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que não é possível nos limites do habeas corpus. ... (Continua)