Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa de formalidade. Suficiência do boletim de ocorrência. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificação. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes. ... (Continua)