Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Violência doméstica. Extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição. Impropriedade da via mandamental eleita para discussão de ilegalidades. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente (CF/88, art. 5º, LXVIII). Precedentes. ... (Continua)