Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Impossibilidade de se utilizar a fundamentação da prisão das corrés em desfavor do agravado. Agravo ministerial desprovido.

1 - No caso dos autos, o Juízo sentenciante, apesar de não se omitir totalmente sobre a segregação ante tempus, manteve a prisão do Agravado sem qualquer fundamento, limitando-se a afirmar que deveria ser adequada a custódia cautelar ao regime inicial semiaberto, deixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319, sequer fazendo referência à manutenção dos fundamentos do decreto prisional, diferentemente do que ocorreu no caso das Corrés. ... (Continua)