Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, crime contra a ordem econômica e lavagem de dinheiro. Violação ao princípio do promotor natural. Nulidade constatada durante as investigações. Atuação ex officio do gaeco. Não ocorrência. Contexto fático probatório que indica prévia solicitação das promotorias naturais. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. ... (Continua)