Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude de prova. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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