Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Antecedentes. Impossibilidade de utilização para valoração negativa da personalidade. Direito ao esquecimento. Ordem parcialmente concedida. Agravo ministerial desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, assinalando que ... ()
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