Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Alegada suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... (Continua)