Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Recurso do Ministério Público federal. Redutora do delito de tráfico de drogas. Falta de provas da dedicação a atividades criminosas. Precedentes deste STJ. Ordem concedida de ofício nesta corte superior. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou a sua orientação no sentido de que a dedicação à narcotraficância não é presumível nas hipóteses em que o agente está desempregado ou não comprovou o exercício de ocupação lícita. Entendimento contrário redundaria em ofensa ao sistema acusatório e indicaria a indevida incidência do direito penal do autor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)