Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Erro material existente. Certidão cartorária equivocada. Prazo recursal contado de forma incorreta. Intimação pessoal não tácita no caso concreto. Recurso de agravo regimental anterior manifestamente tempestivo. Embargos de declaração acolhidos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)