Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Exame da ordem OAB. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Manutenção da decisão recorrida. O acórdão proferido na corte de origem contraria a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. ... (Continua)