Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. PIS e confins. ICMS-st. Base de cálculo. Exclusão. Pedido improcedente. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por União Fabril Exportadora S/A. contra o Delegado da Refeita Federal no Rio de Janeiro objetivando excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de compensação dos indébitos acrescidos da taxa Selic. ... (Continua)