Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indenização. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges. Mora. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de extinção de condomínio c/c indenização. ... ()
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