Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS. Incidência sobre os custos do sistema de bandeira tarifária. Parte integrante na composição do custo de produção. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não recolher ICMS sobre os custos do sistema de bandeiras tarifárias, mas, somente, sobre o efetivamente consumido de energia elétrica. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)