Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Juiz leigo e conciliador. Edital 01/2019. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público. Problema temporário de saúde. Ausência de previsão editalícia. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência do STF. Direito líquido e certo não evidenciado. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/1/2020 contra ato omissivo, atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando garantir sua inclusão nas vagas referentes aos portadores de deficiência, por meio desta ação mandamental, uma vez que faz jus à reserva de vagas ou até mesmo a designação de nova data para a realização da avaliação biopsicossocial. ... (Continua)