Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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