Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Oferta de bens. Desbloqueio de quantia. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto para reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a oferta de bens da executada, indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita e determinou o prosseguimento do feito executivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)