Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde/aptidão física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando tornar insubsistente o ato administrativo que considerou a autora inapta no exame médico admissional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)