Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da administração. Indenização. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de falecimento de consumidor provocada por rompimento de fiação de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)