Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Exercícios de 2012 a 2014. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o cancelamento do débito objeto da execução fiscal, em razão da emissão dos carnês de IPTU para endereço desconhecido do embargante, e que já houve decisão na exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)